Estabelecer condições dignas e respeitosas para que as empresas públicas e privadas sediadas em Salvador efetivem os serviços que prestam ao público. Este é o objetivo do Projeto de Lei nº 265/17, apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Maurício Trindade (DEM), definindo, entre outras coisas, tempo de espera máximo de 25 minutos, nos dias úteis, e 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados e no período compreendido entre o primeiro e o quinto dia útil de cada mês.

O projeto estabelece também a oferta de condições ambientais satisfatórias durante o tempo de espera e a disponibilização de senhas. Entre as exigências para um bom ambiente de atendimento ao público estão: assentos ou bancos; coberturas com toldos; ventiladores e condicionadores de ar em bom estado de funcionamento.

“Muitas empresas ou prestadores de serviços particulares ou governamentais não disponibilizam essas condições aos seus clientes, fazendo com que os mesmos esperem em filas gigantescas e vergonhosas pelos vários tipos de atendimento. Muitas dessas filas são formadas fora dos estabelecimentos (nos passeios públicos e corredores de shopping) e ainda sob as intempéries do tempo (sol, chuva, frio, calor) e a maior parte ainda em pé, independentemente de idade e condição física do cliente”, argumenta Maurício Trindade.

Acessibilidade

Estarão obrigados à adoção das medidas definidas pelo projeto de lei os postos e agências bancárias de instituições públicas e privadas, casas lotéricas, agências do Banco Postal dos Correios, postos e agências dos institutos de seguridade social, departamentos de trânsito, concessionárias de prestação de serviço (esgoto, energia, transporte, telefonia), unidades do Serviços de Atendimento ao Cidadão (SAC) e da Delegacia Regional do Trabalho, cartórios, supermercados, lojas, restaurantes populares, estádios e casas de show, órgãos públicos municipais cadastradores e prestadores de serviço.

“O cidadão e cliente enfrenta dificuldades em organizar seus compromissos num período razoável de tempo, que restam infrutíferos, em virtude de ter que aguardar seu atendimento numa fila, o que gera atraso na realização de seus outros compromissos, além do cansaço físico a que é submetido, extrapolando um mero aborrecimento, humilhando e afrontando qualquer pessoa que se sente indignada com tal demora injustificada”, justifica o autor da proposta.

Os estabelecimentos que efetuem pagamento de cunho bancário além de pagamentos diversos deverão disponibilizar caixas prioritários para atendimento, independente dos mantidos para as apostas. As senhas deverão ser separadas por tipo de serviço. As empresas, segundo o vereador, deverão proporcionar também acessibilidade e atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Fonte: Secom/CMS