O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador. De acordo com o presidente do Legislativo Municipal, vereador Leo Prates (DEM), “o plano é uma antiga reivindicação dos servidores e a nossa intenção foi valorizar, através deste marco legal, os valorosos funcionários da Casa”.

Publicada na sexta-feira (28), no Diário Oficial do Município, a Lei nº 9.206/17 dita em seu artigo 2º, que “o Plano de Cargos, Vencimento e Carreira é um instrumento que possibilita à Câmara Municipal de Salvador planejar, organizar, desenvolver, acompanhar e avaliar seus servidores de forma alinhada aos objetivos da instituição”.

Apresentado ao Ministério Público do Estado da Bahia, o plano estabelece uma gratificação aos servidores condizente com o nível de escolaridade, contemplando profissionais com cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado. Entre os principais ganhos está o realinhamento das funções de confiança com a valorização técnica do servidor; a sedimentação das carreiras; a preservação dos direitos adquiridos e a ampliação das carreiras na CMS.

Em seu artigo 6º, o plano preconiza também o estímulo ao desenvolvimento do potencial dos servidores e visa a “elevar o nível de eficácia e continuidade da ação administrativa da instituição”.
Já o artigo 216º estabelece avaliações através das quais os servidores ocupantes de cargos efetivos têm seu desempenho identificado, avaliado, compartilhado e acompanhado com base nas competências dos cargos ocupados.

Instrumentos foram criados ainda para a avaliação do desempenho dos funcionários do Legislativo Municipal, assim como serão adotadas “medidas destinadas à melhoria das performances individuais e por equipes”.

Progressão de carreira 

O Plano de Cargos e Vencimentos estabelece também que os servidores “podem progredir na carreira horizontalmente por mérito e antiguidade”.

Outra vantagem estabelecida é a ampliação do auxílio-educação, concedido aos servidores e os seus dependentes. O auxílio-educação pode contemplar cursos desde o Ensino Médio até a pós-graduação.

Fonte: Secom/CMS