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O Projeto Revitalizar esteve no centro do debate entre os vereadores da base do governo e da oposição durante a Super-Terça da Câmara em sessão na tarde desta terça-feira (28), no plenário da Casa. O Projeto de Lei nº 302/16, do Executivo Municipal, que cria o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Revitalizar). As discussões foram protagonizadas pelos vereadores Tiago Correia (PSDB), da base do governo, e José Trindade (PSL), líder da bancada de oposição.
Para que a revitalização ganhe força e, assim, consiga-se recuperar o patrimônio histórico e cultural da cidade, o projeto Revitalizar prevê critérios de incentivos fiscais para que os proprietários de imóveis antigos possam investir na restauração, recuperação ou reforma dos imóveis, além de estimular, ainda, a instalação de empresas nestes locais.
Além da intenção de propor as respectivas melhorias e formas para haver uma mudança na cara do centro da cidade, o projeto pretende beneficiar o Centro, Centro Histórico, Santo Antônio, Comércio, Saúde, Nazaré, Tororó, Barris, Barbalho, Lapinha e, parcialmente, a Liberdade. Além disso, a proposta prevê também redução no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por dez anos, para que o imóvel restaurado seja mantido em bom estado de conservação e habitado, dentre outras isenções fiscais.
De acordo com a proposta que tramita na Câmara, os serviços de diversão, lazer e entretenimento serão beneficiados com a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%, e as atividades criativas (cinema, áudio, vídeo, música, fonografia, fotografia, design gráfico, web design e produção multimídia) terão uma alíquota de 3% pelo prazo total de dez anos.
Em seu discurso na tribuna do plenário da Casa, o líder da oposição, vereador José Trindade (PSL) disse que não é contra o projeto, mas que é necessário discutir ponto a ponto sobre as isenções e incentivos fiscais. “Nós não somos contra o projeto, mas estamos no parlamento e no parlamento, nós temos que discutir para se aprimorar o projeto. A bancada de oposição não se cala, não é a bancada do amém. A bancada de oposição quer discutir ponto a ponto das isenções fiscais. Nós da oposição não podemos nos calar. Nós não somos a bancada da submissão e da subserviencia em dizer amém a tudo. Vamos discutir todos os projetos que entrarem nesta Casa. Este projeto tem questionamentos a serem feitos e não podemos ficar calados, dizendo amém. Temos que ter a responsabilidade de discutir cada ponto do projeto, até mesmo, para melhorar o projeto. O projeto não é ruim no seu todo, mas precisa ser discutido”, disse Trindade.
Em defesa ao projeto, o líder do governo na Casa, vereador Henrique Carballal (PV), considera que a proposta é uma transformação do Centro Antigo de Salvador comandada pelo prefeito ACM Neto para fazer o local voltar a ter vida e desenvolvimento econômico e social na cidade. “O projeto Revitalizar traz muitos benefícios tributários. Inclusive, está embasado no PDDU. A proposta traz incentivos fiscais que garante ao proprietário o tempo necessário para fazer a manutenção desse equipamento. Este projeto não apenas incentiva na perspectiva de isenção fiscal, mas também garante a modificação de residencias únicas para a perspectiva de ser ter moradia em andares superiores e atividades econômicas no andar de baixo. Todos os vereadores da Casa, com interesse pelo desenvolvimento de Salvador, abraçariam porque nós sabemos da degradação que o nosso Centro Antigo vivencia por falta de uma política em que os governos do Estado da Bahia que se sucederam nunca tiveram esse compromisso. O prefeito, com a sua capacidade intelectual, com a sua genialidade e com o seu braço a frente, sempre consegue apresentar projetos para a nossa cidade, um projeto que, sem dúvida alguma, com esse incentivo, permitirá que Salvador tenha uma cidade revitalizada e moderna”, defende Carballal.
Os demais vereadores, tanto da base do governo quanto da oposição, debateram sobre o projeto que divide posições entre as partes.
A vereador Marta Rodrigues (PT) demonstrou em seu discurso a preocupação sobre as ações, investimentos públicos e incentivos para alguns dos moradores do Centro Antigo que, em sua maioria, não são proprietários de imóveis no local. “Isso também é uma preocupação. É esse debate que temos que fazer. Precisamos fazer esse debate em relação a população de baixa renda que vive na localidade”, observa Marta.
O vereador Kiki Bispo (PTB), rebateu as críticas da oposição ao defender que o projeto concede incentivos fiscais que visam proporcionar o crescimento da cidade. Todos nós sabemos que estamos diante de uma crise economica a qual passa o país. A prefeitura não pode ficar de braços cruzados, e o prefeito ACM Neto, em uma demonstração de ver a cidade crescer, envia esta proposta de incentivos fiscais em uma das áreas mais importantes da nossa cidade, que é o Centro Histórico de Salvador, para que possamos desenvolver a nossa cidade”, defende Bispo.
Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o projeto Revitalizar viola o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal quando diz que “qualquer matéria referente a tributos tem que ser encaminhada e tramitada em projeto exclusivo dessa matéria”. “É um projeto inconstitucional porque trata de outras matérias, mas especificamente, sobre matérias ligadas ao planejamento urbano. Este projeto não deveria ter sido aceito por esta Casa. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que qualquer matéria que se refira a renúncia de receita tem que haver uma estimativa de impacto. Esse projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal porque não diz quais são as medidas de compensação, pois se vai haver renúncias, tem que haver compensação. Além do mais, o projeto fala em remissão de dívidas, ou seja, perdão de dívidas, ou seja, as empresas devedoras terão suas dívidas perdoadas. Não fica claro. Remissão de dívidas não pode ser matéria exclusiva de competência do Executivo. A luz da nebulosidade, este projeto entrou na Casa e nós não podemos permitir que o nosso patrimônio e do povo de Salvador seja tratado desta forma”, critica Aladilce.
Já o vereador Cezar Leite (PSDB), lembrou que o benefício social da prefeitura não é exclusivo desse projeto em debate, mas destacou que o Executivo concedeu um benefício em que quase 1/3 da população é isenta de IPTU. “Isso é um grande benefício social dado pela prefeitura de Salvador. Muitas pessoas são beneficiadas. A cidade do Salvador será beneficiada. Ser contra esse projeto é ser contra ao cidadão de Salvador. Nós nos posicionamos a favor do Revitalizar”, defende Leite.
Rafael Santana
