A chamada ‘taxa opcional’, cobrada pela maioria dos restaurantes de Salvador, pode estar com os dias contados. O vereador Sabá (PV) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 85/17 que visa proibir qualquer estabelecimento de realizar a cobrança nas comandas dos consumidores, mantendo apenas o valor original do consumo.

Na visão do legislador, o projeto vai assegurar ao consumidor a liberdade de escolha entre pagar ou não a porcentagem que achar conveniente, afastando qualquer possibilidade de constrangimento causado pelos garçons ou gerentes de estabelecimentos.

Multas

“Essa prática já é comum em praticamente todos os restaurantes. Tal atitude constrange o usuário do serviço, que se sente coagido a pagar a taxa opcional por estar na presença dos garçons e gerentes, o que limita a liberdade de escolha. Dificilmente alguém se nega a pagar essa tarifa, mas com essa lei creio que o cenário vai mudar, cabendo exclusivamente ao cliente escolher se paga ou não algum acréscimo”, argumenta Sabá.

Ainda de acordo com o projeto do vereador, caberá aos órgãos de defesa do consumidor, em âmbito estadual e municipal, a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação da penalidade de multa prevista, que varia de R$500 e R$1 mil em caso de descumprimento. O valor recolhido com as multas será revertido ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Fonte: Secom/CMS