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O presidente do Senado também disse que o projeto não tem o objetivo de colocar em risco a atividade de juízes e procuradores ou ameaçar prerrogativas que garantam a independência ao seu trabalho.
“[Não é] iniciativa para embaçar a Lava Lato ou qualquer outra outra investigação legalmente constituída. Considero a Operação Lava Jato sagrada e ela definiu alguns avanços civilizatórios e precisa ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga. Apenas serão punidas as autoridades que livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes”, disse ao se referir à Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participam da audiência temática.
Sobre acusações de que as modificações na lei vão prejudicar o trabalho dos magistrados, Renan disse que essa não é a função. “É equivocado navegar nas águas das teorias conspiratórias passando a imagem de que o projeto teria por objeto a intimidação de autoridades no exercício regular de suas funções”, disse.
E completou: “Acho ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, aliado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional ”.
Renan ainda lembrou que qualquer punição é determinada pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. “Eu sigo acreditando no Judiciário. E duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário”.
O Projeto de Lei nº 280, de 2016 foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
A proposta de Renan provocou reações contrárias de magistrados, como Sérgio Moro que em outras ocasiões criticou a iniciativa, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes.
Juíz Sérgio Moro propõe mudança no projeto
O Juiz Sérgio Moro entregará hoje (1º) no Senado Federal sugestão de mudança no projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PL 280/2016).
Segundo Moro, há a preocupação de que o projeto possa servir como um instrumento de intimidação de juízes, promotores, procuradores e autoridades policiais de todas as instâncias. Em reunião com senadores, o juiz entregará um documento que apresenta um novo artigo.
“A minha sugestão vai ser a inclusão de um único artigo na lei versando nos seguintes termos: ‘não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas’”, declara Moro, que acabou de participar de reunião na Associação de Juízes Federais (Ajufe) e segue para o Senado para apresentar a proposta.
A ideia de Moro, ao apresentar a proposta, “é evitar que, a pretexto de se coibir abuso de autoridade, que essas autoridades envergadas da aplicação da lei, [como] juízes, promotores e policiais sejam perseguidos apenas por cumprir seu dever e contrariar interesses poderosos”, afirmou.
O juiz acredita que os senadores estão abertos a sugestões e levarão em consideração a proposta para evitar o “mal-estar” entre os poderes Legislativo e Judiciário. “Acredito que os senadores estão abertos a essas sugestões, houve esse convite, eu acredito que eles vão ter a sensibilidade de levá-la em consideração porque é realmente necessária para evitar esse mal estar criado entre os poderes”, declarou.
Senador Roberto Requião apoia o projeto
Relator do projeto que trata do abuso de poder, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu, durante audiência pública no Senado, a importância da proposta. Em seu discurso, ele também alfinetou a reação da força-tarefa da Operação Lava Jato ao pacote anticorrupção aprovado esta semana na Câmara.
Participam do debate o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, e o juiz federal Silvio Luis Ferreira da Rocha.
O senador agradeceu as contribuições dos três participantes e disse que está buscando o equilíbrio para construir o texto que deverá ser votado na próxima terça-feira, 6. “Acredito que vamos construir uma bela peça que não impeça as investigações, mas parem com abusos que beiram o nazismo”, disse.
Ele também afirmou ter ficado “perplexo” com a declaração de procuradores da Lava Jato de que eles iriam renunciar se não houvesse mudanças no projeto vindo da Câmara. Para ele, há muitos problemas no pacote enviado pelo Ministério Público e, mesmo que tenha recebido o apoio da população, “ninguém leu” o projeto.
Ministro Gilmar Mendes elogia o projeto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), bateu de frente com o juiz federal Sergio Moro ao elogiar o papel dos deputados na aprovação do pacote anticorrupção, que ocorreu na última quarta-feira, 30. Gilmar avaliou que a Câmara “andou bem” ao retirar do projeto itens que tratam de habeas corpus e aceitação de provas ilícitas.
Moro e Gilmar participam neste momento de um debate no Senado sobre o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade.
“A Câmara fez bem em rejeitar a questão do habeas corpus. Nesse ponto, a Câmara andou bem em rejeitar habeas corpus, a prova ilícita. Se esse projeto tivesse sido aprovado, isso acabava com o habeas corpus como o conhecemos”, disse Gilmar.
Ele também menosprezou o apoio popular que o pacote das dez medidas anticorrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), recebeu, reunindo mais de dois milhões de assinaturas. “Duvido que esses dois milhões de pessoas tivessem consciência disso, ou de provas ilícitas, lá no Viaduto do Chá (SP). Não vamos canonizar iniciativas populares”, ironizou.
O ministro ainda criticou o vazamento de gravações por autoridades. Em março, foram vazadas na imprensa gravações autorizadas por Moro entre a ex-presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula. “Há vazamentos, e é preciso dar nome pelo nome (que é)”, provocou Gilmar.
