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No primeiro turno, a PEC 55/2016 foi aprovada por 61 votos a 14. Na última quinta-feira (8), a PEC 55/2016 teve sua tramitação rápida por meio de sessões deliberativas extraordinárias e passou no mesmo dia pelas três sessões de discussão do segundo turno no Plenário do Senado. Na ocasião, o único senador a defendê-la, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) — ex-ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff (PT) —, considerou o ajuste fiscal necessário para enfrentar a crise, a seu ver, resultado direto da política econômica do governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
Em outra linha de argumentação estavam senadores oposicionistas, como Humberto Costa (PT-PE), para quem haverá congelamento das despesas públicas, que conforme o petista, agrava a recessão econômica e o desemprego. Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que chegou a apresentar questão de ordem impedir as sessões extraordinárias para acelerar a votação da PEC, o argumento de que proposta pode atrair investimentos ao país não se sustenta.
“O capital privado não chegou e não vai chegar. Primeiro, porque nós não vivemos uma estabilidade”, afirmou ao apontar fragilidade política e falta de credibilidade do governo Temer.
A sessão deliberativa de terça-feira em que a PEC deve ser votada está marcada para as 10h. O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirma que a PEC do Teto de Gastos deve ser promulgada pelo Congresso no dia 15 de dezembro.
O projeto de lei (PLS 204/2016 — complementar), do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários está também no centro da polêmica. A permissão vale para todos os entes da Federação e visa um reforço emergencial no caixa da União, dos estados e dos municípios. A proposta deve ser votada também na terça (13), após o exame da PEC do Teto dos Gastos.
De acordo com o PLS 204/2016 — complementar, a venda não pode alterar as condições de pagamento já estabelecidas para o crédito, nem transferir para o setor privado a prerrogativa de cobrança judicial — que deve permanecer com o poder público. A operação não pode acarretar nenhum compromisso financeiro para a administração pública, como a eventual responsabilização pelo pagamento futuro, no caso de inadimplência do devedor.
Sobre a proposta que põe fim aos supersalários, três projetos da Comissão Especial do Extrateto constam ainda da pauta de Plenário na próxima terça (13). Tratam-se dos PLS 449, 450 e 451, de 2016, que têm objetivo, respectivamente, de regulamentar o limite remuneratório no serviço público federal; alterar a Lei de Acesso à Informação para obrigar a divulgação das remunerações pagas aos agentes públicos; enquadrar como ato de improbidade administrativa a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Outro projeto que tramita na Casa é o que trata sobre a Lei de Licitações. A expectativa é de que a proposta seja também aprovada pelo Plenário, na próxima terça (13), o PLS 559/2013, da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações, que estabelece novo marco legal para licitações e contratos. Entre as mudanças, destacam-se a inversão de fases — o julgamento das propostas antes da habilitação —, e a contratação do seguro, que pode garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto estabelece também o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.
O PLS 559/2013 faz parte da chamada Agenda Brasil, pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. Se aprovado, o substitutivo elaborado pelo senador Fernando Bezerra Coelho para a proposta passa ainda por turno suplementar de votação antes de ser enviado à Câmara dos Deputados.
Outros temas polêmicos e importantes constam da ordem do dia da próxima terça (13). Nessa relação estão o PLS 280/2016, de Renan Calheiros, que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o PLC 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao “efeito cascata” nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.
Foto: Agencia Senado
