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Às vésperas do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para a quinta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado …

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na tarde dea quarta-feira (23), o fim das coligações partidárias para a eleição proporcional (deputados federais e estaduais) de 2018. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282, que foi aprovada por 18 votos a 11, teve o texto principal alterado – …

O relator de uma das Propostas de Emenda à Constituição que trata da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), disse ontem não ver condições para a retomada do financiamento empresarial de campanhas eleitorais. O tema voltou à tona com a discussão da PEC relatada pelo deputado, uma vez que ainda …

Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna o estupro crime imprescritível. O projeto foi aprovado em primeiro turno, em maio deste ano, e aguarda deliberação no segundo para seguir para a Câmara dos Deputados. Para a vereadora Ireuda Silva (PRB) é de suma importância que …

O deputado José Carlos Aleluia (BA) criticou a iniciativa de se votar agora a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 227/2016), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República. “A Constituição não prevê essa situação”, alerta. “E não se pode improvisar nossa Carta Magna ao sabor das …

A Comissão de Constituição e Justicça do Senado (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira (21) a PEC 21/2015, que prevê a revogação do mandato de presidente da República mediante proposta assinada por pelo menos 10% do número do eleitorado, distribuídos em 14 estados no mínimo. A matéria segue para votação …

Em um cochilo da base governista, a oposição conseguiu dar andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe eleição direta em caso de vacância da presidência da República. Apesar de pedido de vista conjunto na sessão desta …

O deputado federal (PTB-BA), Benito Gama presidiu no dia 17 de maio, a primeira reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição PEC-O77/13 na Câmara dos Deputados. “A PEC dispõe sobre o fim da reeleição majoritária, determina a simultaneidade das eleições”, disse o parlamentar …

Depois da polêmica gerada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a prática da vaquejada como submissão dos animais a crueldade, em outubro do ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou, anteontem, em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 304/17, que viabiliza a manutenção desta tradição …

Para se antecipar à discussão que começou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou por unanimidade na quarta-feira (31), o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades – …