Vereadores aprovam projeto que concede benefícios para pagamento do IPTU

Ainda em sessão extraordinária que prossegue na tarde desta terça feira (19), os vereadores aprovaram por 32 votos favoráveis e 9 contrários o Projeto de Lei nº 634/2017, que inclui dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador – CTRMS, à Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e concede benefícios para o pagamento do IPTU /TRSD mediante parcelamento incentivado. A apreciação e discussão em torno do projeto é marcada por debates e embates entre governo e oposição.

O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo acrescenta dispositivo ao Código Tributário e de Rendas do Município e propõe a criação do Fator de correção da Dimensão do Terreno – FDT para promover ajustes na base de cálculo do IPTU dos terrenos de maiores dimensões ao valor de mercado atual; bem como limita o aumento do imposto para áreas de terreno superior a 2.000m².

A proposta concede ainda o pagamento do IPTU/TRSD mediante parcelamento incentivado destinado a promover a regularização de créditos do Município, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2017.

O projeto estabelece descontos na multa de mora e de infração, total ou parcial e dos juros de mora e prazo para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas. A cobrança terá acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, atualizado mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

A oposição questionou a votação relâmpago do projeto em única discussão e votação com pareceres de emendas aprovadas em plenário, mas não conseguiu impedir a votação do projeto aprovado pela maioria dos vereadores da base governista.

Rafael Santana