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Em sessão ordinária na tarde desta segunda-feira (22), no plenário da Câmara Municipal, o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), esclareceu através de pronunciamento sobre a lisura na tramitação na Casa sobre o Projeto de Lei Revitalizar (PL nº 302/2016), de autoria do Executivo, em resposta ao mandado de segurança ingressado pelos vereadores da oposição no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que contestam a forma como o projeto foi conduzido pelo Legislativo.
Conforme o presidente Leo Prates, a Câmara não foi notificada ainda da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decidiu pelo retorno do projeto para a Casa legislativa a pedido da bancada da oposição.
De acordo com o presidente Leo Prates, a Câmara aguarda a ser notificada e assim que receber a decisão garantiu que a Procuradoria da Câmara vai adotar todas as medidas legais cabíveis e manifestar a defesa por meio do jurídico da Casa.
“Nós iremos esclarecer tudo. A justiça nos deu 10 dias para nos manifestarmos com a mais absoluta tranquilidade e serenidade e se a senhora Desembargadora quiser nos convocar estamos a disposição, porque a transparência é um pilar da nossa gestão e eu acho que qualquer homem público tem que estar disposto a dar qualquer esclarecimento e eu estou disposto e embasado legalmente em qualquer tipo de discordância que houve e estou a fim de estabelecer o contraditório. Temos a absoluta segurança que após os esclarecimentos dos fatos que nós faremos, iremos ganhar na justiça”, disse Prates.
Em seu discurso de esclarecimento, Leo Prates destacou que cinco comissões se envolveram no mesmo projeto. O presidente informou que a Comissão de Cultura só se manifestou no dia 26 de abril, mas mandou incluir no parecer a manifestação do presidente do colegiado, vereador Sílvio Humberto (PSB). Prates destacou também o voto em separado da vereadora Marta Rodrigues (PT) apresentado em plenário sobre a Comissão de Planejamento Urbano e anexado ao processo legislativo. Além disso, o presidente lembra que o projeto foi debatido na Super Terça e em audiência pública.
Prates contestou o argumento alegado e apresentado pelos vereadores da oposição de que houve cerceamento do debate sobre a tramitação do projeto, inclusive, em algumas das Comissões específicas da Casa.
“No meu entender, não há que se falar em cerceamento do direito da oposição. Nunca houve na história desta Câmara o respeito pelo direito a oposição”, rebate Prates.
Leo Prates defende “absoluta legalidade” na tramitação do Revitalizar, ao seguir e obedecer “rigorosamente” o Regimento Interno da Casa.
“O projeto sobrestou a pauta da Ordem do Dia no dia 11 de abril e a partir de 11 de abril senão houvesse nenhum parecer, eu tinha obrigação regimental de incluir, mesmo que a CCJ não tivesse emitido parecer. Estamos tomando todo o zelo em relação a tramitação dos projetos na Câmara. Nós estamos cumprindo o Regimento Interno, que diz que a tramitação se dá em uma votação apenas quando tiver regime de urgência, que era o caso. Estamos absolutamente tranquilos por que nós melhoramos o processo legislativo da Câmara com a criação do Colegiado das Comissões, com a divulgação das reuniões de Comissão. Ao contrário. O Regimento Interno diz que o projeto só deveria tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e Orçamento (CCJ) e Orçamento. É a unica tramitação mínima exigida. Além disso, o precedente é que a Comissão Temática se manifesta, que são a CCJ, Orçamento e a comissão temática. No caso do Revitalizar, a Comissão Temática é a Comissão de Desenvolvimento Econômico, que é um projeto que trata, evidentemente, do desenvolvimento econômico da cidade. O que prometi e tenho respeitado é que a decisão fosse colegiada. O colegiado dos presidentes das Comissões me pediu que enviasse o projeto a mais duas comissões e foi que eu fiz, mas a ausência de parecer das outras duas comissões não traz nenhum prejuizo ao processo legislativo, conforme o regimento e a Lei Orgânica do Município”, defende.
O presidente disse ainda que o judiciário é um direito da oposição, mas critica o fato de não ter sido ouvido pela justiça. “Jamais vou cercear o direito de qualquer cidadão. O que eu acho é que apesar da justiça não ter obrigação legal de me ouvir é que eu poderia ser ouvido nessa questão. Eu nunca me furtei e todas as vezes que somos chamados pela justiça prestamos os devidos esclarecimentos. Eu acato a decisão da justiça, mas eu não consigo entender, porque acho que é uma injustiça com o trabalho que nós estamos fazendo aqui na Casa no melhoramento do processo legislativo. Não há nenhuma crítica a desembargadora. Ela está no papel dela. Eu acho que o Tribunal de Justiça cumpre o seu papel. É importante para a democracia o Tribunal de Justiça. Decisão judicial não se discute, se cumpre, mas eu gostaria de ser ouvido”, disse Prates.
Projeto de Lei
A Câmara recebeu o Projeto Revitalizar em 12 de dezembro de 2016 e no dia 8 de fevereiro passou por análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A primeira Reunião do Colégio de Líderes para tratar sobre a matéria ocorreu no dia 7 de março e três dias depois passou a tramitar na Comissão de Finanças. No dia 15, a matéria passou pela reunião do Colegiado das Comissões e no dia 25 ocorreu mais um encontro do Colégio de Líderes para discutir o projeto de lei.
A proposta saiu da Comissão de Finanças no dia 29 de março e retornou à CCJ. No dia 3 de abril, ocorreu uma reunião do colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e dois dias depois o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Uma audiência pública, de iniciativa da Comissão de Planejamento Urbano, foi realizada no dia 7 de abril e três dias depois o colegiado que realizou o encontro emitiu parecer favorável ao Revitalizar.
A partir do dia 11 de abril, o projeto passou a sobrestar a pauta da Ordem do Dia e no dia 26 de abril o projeto foi aprovado em plenário.
Rafael Santana
