Justiça

Em redes sociais, o deputado federal Nikolas Ferreira tornou pública uma mensagem enviada pelo senador Rodrigo Pacheco sobre a abertura da CPMI do 8 de janeiro que irá investigar invasão ao Congresso e Palácio do Planalto. O parlamentar informa que a CPMI será realizada no dia 18 de abril. A …

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai suspender o expediente na Secretaria e nos cartórios eleitorais de todo o estado a partir desta quarta-feira (5/4). A interrupção ocorre em razão da Semana Santa e tem previsão na Lei N.º 5.010/1966 e na Portaria N.º 513/2022. O órgão retomará o …

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa proibição no Código de Processo Civil, que enumera diversas medidas …

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira (31). Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava …

O vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, participou, nesta quarta-feira (29/3), de sua última sessão de julgamento como membro da Corte Eleitoral baiana. Durante a plenária, o presidente do Órgão, desembargador Roberto Maynard Frank, destacou a contribuição do magistrado à Justiça …

O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas Junior. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem …

O Projeto de Lei 29/23 permite à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ingressar em qualquer local com alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida altera  Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. …

A Cartilha de Orientação para Pessoas Envolvidas em Violência Doméstica do Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público estadual (Caocrim) foi apresentada em Lapão, pela promotora de Justiça Nayara Valtércia Gonçalves Barreto e pela juíza titular da comarca Laíza Campos de Carvalho. O evento, realizado ontem, dia 27, na …

O presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PTB), apresentou na quinta-feira (23) o Projeto de Lei nº 42/2023. A matéria objetiva combater, em Salvador, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. De acordo com o projeto de lei, serão considerados produtos …

Embora a maioria dos vistos de entrada nos Estados Unidos exija comprovação de graduação em nível superior para obter a autorização de residência no país, há duas modalidades que não exigem necessariamente esse pré-requisito. Em muitas consultas que recebemos em nosso escritório, as pessoas têm certo receio de não terem …