
O ministro Alexandre de Moraes marcou para 4 de dezembro o início do julgamento virtual das ações que contestam a Lei da Dosimetria. A análise no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está prevista para seguir até 15 de dezembro e poderá afetar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Lei 15.402 foi promulgada em maio, depois que o Congresso derrubou o veto integral do presidente Lula. O texto altera regras de execução penal e prevê redução de pena para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado as ações nem exercido papel de liderança.
A validade dessas mudanças é questionada em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.
A definição pode abrir caminho para pedidos de aplicação das novas regras, mas não significa redução automática das penas: o STF ainda precisa decidir se a lei é válida, e eventuais efeitos dependerão da análise de cada caso.
A pauta foi divulgada após os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, pedirem a Moraes que liberasse as ações para julgamento.
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