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Apesar da Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei 8.666/93) já prever sanções penais e administrativas para quem descumprir as regras estabelecidas nos editais, o vereador Igor Kannário (PHS) defende que a prefeitura adote uma normatização suplementar que reforce a moralidade administrativa. Por meio do Projeto de Lei nº 400/17, …

O vereador Igor Kannário (PHS) sugeriu aos Executivos estadual e municipal, através dos Projetos de Indicação nº 603/17 e nº 604/17, respectivamente, a inclusão de roupas de frio no fardamento escolar da rede pública. A proposta, segundo o legislador, visa disponibilizar blusões e calças padronizadas para atender os estudantes em …

O vereador Orlando Palhinha (DEM) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 384/17, que pretende implantar o serviço de Zona Azul digital em Salvador. Conforme explica o legislador, a proposta complementa o PL nº 562/13, que estabelece a tolerância de 15 minutos nos estacionamentos municipais. De acordo com …

“Muitos jovens possuem preparo teórico, porém sem a possibilidade de praticar os conhecimentos adquiridos na academia, formando um verdadeiro exército de desempregados”, afirma o vereador Ricardo Almeida (PSC). Com o Projeto de Lei nº 388/17, o parlamentar quer modificar esta situação. Ele propõe que hospitais e clínicas conveniadas com o …

Durante sessão agitada, movimentada e tensa, os vereadores aprovaram por 30 votos favoráveis à 11 contrários em segunda e última votação e discussão na sessão ordinária na noite desta quarta-feira (12), o projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Executivo, que autoriza o Executivo a desafetar 33 terrenos públicos …

Os vereadores aprovaram em regime de urgência, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (22), no Plenário da Câmara Municipal de Salvador (CMS), o Projeto de Lei (PL) nº 223/2017, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação e autorização para alienação de 33 terrenos públicos de Salvador. A matéria segue para …

A Câmara Municipal vota na noite desta quarta-feira (12), o projeto de lei número 223/2017, de autoria do Executivo, que trata da desafetação de 32 terrenos em Salvador, após a justiça indeferir a liminar fruto de um mandado de segurança impetrado pela oposição no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) …

A reforma trabalhista foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (11), sem alterações no texto que passou pela Câmara em abril. Para entrar em vigor, o projeto depende apenas da sanção do presidente Michel Temer (PMDB). As mudanças passam a valer 120 dias depois de publicada no Diário Oficial da União. Apesar de …

“O projeto mais importante tramitando na Câmara neste ano é o que trata da delimitação e denominação dos bairros de Salvador, porque a localidade representa o pertencimento do cidadão”, afirma o presidente da Câmara, vereador Leo Prates (DEM), na reunião do Colegiado das Comissões Permanentes, na manhã desta terça-feira (11). …

Diante da polêmica sobre o Projeto de Lei 223/2017, que trata sobre a desafetação de 32 terrenos públicos, de autoria do Poder Executivo, o qual a prefeitura pretende desafetar imóveis na capital baiana, os vereadores da base aliada do prefeito ACM Neto estão convictos na aprovação da matéria durante votação …